Código de trabalho. Um acordo de aldrabice

A alteração ao código de trabalho se queria merecer o apoio de todas as partes, como o Governo dizia pretender, teria de acolher os interesses de todas as partes em negociação. Não foi isso que aconteceu. Creio mesmo que não houve um único especialista em legislação de trabalho que não dissesse que as propostas do novo código de trabalho visaram apenas favorecer as entidades patronais. Nesse sentido não é de estranhar que a CGTP não subscreva um acordo que ataca os direitos dos trabalhadores. Um bom acordo para ser assinado tem de ser bom para todas as partes.

O que fica deste acordo com o beneplácito da UGT e sobre proposta do Governo é mesmo o que as entidades patronais queriam: facilitar e agilizar os despedimentos, flexibilizar os horários de trabalho, reduzir os custos salariais, fragilizar a relação de trabalho face ao empregador.

Tudo o resto são pormenores para amenizar os prejuízos. O despedimento por inadaptação acabou por não passar de uma manobra de diversão, como alguns previam.

Quem conhece o mundo de trabalho em especial no privado sabe que regra geral impera a lei da selva. A mobilidade geográfica já existe. A flexibilidade de funções e de horários são uma constante. Os contratos colectivos não são respeitados. Os direitos do trabalho são mínimos. Os ritmos de trabalho são intensos. As relações de trabalho são baseadas na arrogância, na prepotência e no medo.

Este acordo é portanto uma falácia. Os argumentos são uma falácia. Se as empresas não são competitivas não é por falta de vontade ou empenho dos trabalhadores. Também nunca os trabalhadores recusaram acorrer a picos de trabalho. Os bancos de horas a par do alargamento do período de trabalho são apenas um pretexto para não pagar horas extraordinárias.

O que mais querem eles?